CONDIÇÕES DE VENDA, PAGAMENTO E RETIRADA LEILÃO ONLINE
Formas de participação:
1. O leilão será realizado em tempo real pela internet. Os interessados em participar do leilão deverão realizar seu cadastro no site: www.mercadolivredecarbono.com.br aceitando os termos de condições. Aqueles que já forem cadastrados no site não precisarão de novo cadastro.
2. O arrematante DECLARA e ACEITA adiquirir os Crédito de Carbono, isentando, a Bomvalor e o Leiloeiro Oficial de qualquer responsabilidade, renunciando a qualquer direito ou ação.
Arrematação:
3. O leilão online será aberto para receber lances pela internet antecipadamente e será presidido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi – JUCESP nº 950, na plataforma eletrônica www.mercadolivredecarbono.com.br e, também, seguindo integralmente os termos e condições do presente Edital de Leilão, será divulgado simultaneamente, de forma não-exclusiva e em suas respectivas praças de atuação, pelos Leiloeiros Públicos Oficiais integrantes da rede Bomvalor, todos devidamente credenciados nas suas relativas Juntas Comerciais.
4. A “rodada final” do leilão terá início na data informada no início deste Edital, sendo que todos os lances recebidos têm igualdade de condições. Assim, o interessado deve acompanhar o encerramento do leilão pela internet a fim de poder defender o seu lance até o final do pregão.
5. O Comprador deverá especificar a finalidade da aquisição dos Créditos de Carbono, indicando se os mesmos serão mantidos em posse para uso futuro ("hold") ou se serão utilizados para compensação ("retirement"). No caso de aquisição para compensação, o Comprador deverá fornecer todas as informações relevantes sobre a operação que será compensada.
6. Os Crédito de Carbono serão vendidos em lotes a quem maior lance oferecer, reservando-se às VENDEDORAS o direito de não liberarem os Créditos de Carbono se não for alcançado o preço mínimo de venda estabelecido, que não é o do lance inicial.
7. Todos os lances inseridos no site pelos interessados cadastrados poderão ser visualizados através da “Sala de Disputa”.
8. O leiloeiro, a Bomvalor e a COMITENTE VENDEDOR(A) poderão separar, reunir ou retirar qualquer lote do Leilão a seu critério.
9. O status ENCERRADO não assegura que o lote foi vendido, cabendo esta decisão exclusivamente à COMITENTE VENDEDOR(A) Venda Condicional
O LEILÃO SERÁ ABERTO NA INTERNET PELO “LANCE INICIAL” QUE TRATA-SE DE VALOR MÍNIMO DE VENDA, E CABERÁ À COMITENTE VENDEDORA ACEITAR OU NÃO A OFERTA RECEBIDA.
10. A decisão de venda, condicionada à aceitação posterior do COMITENTE VENDEDOR(A), será em até 10 (dez) dias úteis após o leilão, não havendo condições de liberação antes desse prazo.
11. Aceita a oferta condicional, será encaminhado para o arrematante e-mail de liberação, juntamente com os dados bancários e/ou boletos para pagamento.
12. Será criada uma subconta da BomValor e do comprador dentro da certificadora dos créditos de carbono (Verra) as quais serão administradas pela SCB.
13. Os créditos seguirão uma ordem específica de registros de transferência entre contas e subcontas, conforme a seguinte sequência: conta SCB → subconta Bom Valor → subconta do Comprador. Caso o Comprador já possua uma conta na certificadora Verra a transferência se dará da subconta Bom Valor para a conta do Comprador.
14. A SCB enviará a documentação de transferência dos Créditos de Carbono para Bom Valor S/A que repassará para o comprador.
Obs.1: A comissão devida ao Leiloeiro Oficial - não estão inclusas no valor do lance
Obs.2: Os serviços da Bomvalor restringem-se à divulgação dos leilões apregoados pelo Leiloeiro Oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação online aos interessados, conforme contrato de adesão dos usuários ao site www.mercadolivredecarbono.com.br .
15. Após a arrematação o comprador receberá um e-mail enviado pelo Leiloeiro Oficial informando-o que ele foi o vencedor, e indicando os dados para pagamento dos valores de arrematação e comissão do Leiloeiro. O prazo máximo dos pagamentos para os compradores online será de 48 (quarenta e oito) horas a partir do envio do e-mail.
16. O preço dos Créditos de Carbono arrematados, a comissão do Leiloeiro, deverão ser pagos através de boleto bancário (conforme orientação imediatamente abaixo), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão, e da aprovação do lance condicional.
17. Boleto bancário: O Arrematante deverá realizar o pagamento do valor do Lance e da Comissão do Leiloeiro através de Boleto Bancário, a ser emitido pelo próprio arrematante dentro da sua “Conta Comprova”, através do seguinte acesso: “acesse_ou_crie_sua_conta_comprova>>lotes_adquiridos>>opções>>boleto”. O Boleto será emitido pelo Urbano Bank (correspondente Itaú Unibanco S/A (341) – Conta Vinculada), sendo que no referido Boleto constará como “Beneficiário” o Leiloeiro responsável pelo presente Leilão (Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi – CPF nº 288.188.338-98).
Os pagamentos devem ser realizados somente pela pessoa do Arrematante, não sendo aceito pagamento realizado por terceiros.
18. Serão de responsabilidade do comprador todas as despesas decorrentes da eventual necessidade de registros e obrigações legais futuras junto aos órgãos competentes.
19. O Leiloeiro e a Bomvalor são meros mandatários, de modo que o Arrematante expressamente os exime de eventuais responsabilidades (de qualquer natureza), como também indenizações, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.
Entrega dos lotes:
22. Caberá ao(s) ARREMATANTE(s) providenciar todas as medidas necessárias para transferência, registro, do(s) Créditos de Carbono arrematado(s), incorrendo, exclusivamente, por conta deste as despesas e os custos relativos.
23. A entrega dos lotes somente poderá ser feita após a transferência dos Certificados dos Créditos de Carbono pelo COMITENTE VENDEDOR(A), que está prevista para ocorrer em até 7 (sete) dias úteis
24. A entrega dos lotes só poderão ser feitas ao arrematante, ou a terceiro por ele devidamente indicado, por procuração, após a comprovação do pagamento.
25. No ato da entrega dos lotes arrematados, o arrematante, ou terceiro por ele devidamente indicado, deverá conferir os Certificados de Créditos de Carbono arrematados.
Sanções:
26. O não-pagamento do preço nas condições do presente Edital sujeitará o arrematante ao cancelamento do cadastramento junto ao site www.mercadolivredecarbono.com.br, não sendo mais permitida sua participação nos leilões via online, e o cancelamento da venda.
27. Em caso de desistência ou inadimplemento, o Arrematante fica obrigado a pagar multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor do lance, podendo o Leiloeiro emitir título de crédito, para cobrança de tais valores, encaminhando-o à protesto por falta de pagamento, se necessário, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Dec 21.891/32.
Condições gerais:
28. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
29. Os casos omissos serão regidos pela legislação brasileira pertinente.
30. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, para dirimir eventuais conflitos oriundos da arrematação.
